Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, legislação que estabelece novas regras para o funcionamento de ambientes virtuais como redes sociais, jogos, aplicativos e outros serviços online acessados por crianças e adolescentes no Brasil. A medida busca ampliar a proteção desse público no ambiente digital e impõe novas obrigações às empresas de tecnologia.
A lei foi sancionada em 2025 e passou a valer após um período de adaptação das plataformas. O objetivo é atualizar as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade da internet, criando mecanismos para reduzir riscos como exposição a conteúdos impróprios, exploração, cyberbullying e coleta abusiva de dados.
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Entre as mudanças, as plataformas digitais deverão adotar mecanismos mais rigorosos de verificação de idade. A simples autodeclaração deixa de ser suficiente em serviços restritos a maiores de 18 anos, exigindo sistemas capazes de identificar de forma mais confiável a idade do usuário.
A legislação também estabelece regras específicas para redes sociais e outros serviços digitais. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas às de um responsável, permitindo supervisão parental e ferramentas de controle sobre tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.
Além disso, empresas terão de oferecer versões de seus serviços com maior proteção para menores, incluindo bloqueio de publicidade direcionada e restrições a conteúdos inadequados. Jogos eletrônicos também passam a ter limitações para recursos considerados potencialmente prejudiciais, como sistemas de recompensa que incentivam interações repetidas para obtenção de bônus.
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A norma ainda proíbe o acesso de crianças e adolescentes a plataformas de apostas e exige verificação de idade em compras online de produtos restritos, como bebidas alcoólicas, cigarros e conteúdos eróticos.
A fiscalização do cumprimento das regras ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhou novas atribuições com a criação do estatuto. Em caso de descumprimento, empresas podem sofrer advertências, multas que podem chegar a milhões de reais ou até suspensão das atividades no país.
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