O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes da República revisem e suspendam o pagamento de benefícios conhecidos como “penduricalhos” no serviço público que não possuem fundamento legal específico. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário façamessa revisão e, após esse período, a suspensão imediata dos valores sem base legal.
Os chamados penduricalhos são verbas que elevam a remuneração de servidores e agentes públicos acima do teto constitucional, atualmente equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46.366,19). Na decisão, Dino aponta que muitas dessas verbas, classificadas como “indenizatórias”, têm sido usadas para turbinar salários sem respaldo em lei, o que contraria princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência.
“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei — votada no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, afirma o ministro no documento.
Dino também orientou o Congresso Nacional a elaborar uma legislação específica que delimite claramente quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto salarial, regulamentando o tema de forma uniforme em todo o país.
A determinação do ministro será posteriormente submetida ao Plenário do STF, em data a ser definida, para análise mais ampla pelos demais ministros da Corte.
A medida ocorre em um momento de debate intenso sobre remunerações no setor público, após aprovação de reajustes para servidores no Legislativo que podem resultar em pagamentos acima do teto constitucional.
A ação visa, segundo argumentos da decisão, coibir o que Dino chamou de “multiplicação anômala” de penduricalhos e reforçar o controle jurídico e constitucional sobre a remuneração no serviço público brasileiro.
