Ministro do STF aponta indícios de possíveis ilícitos e de eventual interferência de autoridades em decisões da autarquia
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) que a Polícia Federal (PF) instaure um inquérito para investigar a atuação de agentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em casos relacionados ao Banco Master. A decisão aponta indícios de possíveis ilícitos e também determina a apuração de eventual interferência de autoridades de alto escalão em processos decisórios da autarquia.
A investigação foi determinada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, que discute a estrutura, a autonomia operacional e a capacidade de fiscalização da CVM. Segundo Dino, um grupo de trabalho analisou 314 processos administrativos registrados entre 2017 e 2026 e identificou fragilidades nos mecanismos de supervisão e fiscalização.
Entre os pontos que deverão ser investigados está o arquivamento de uma denúncia encaminhada à CVM em 2022 e relacionada ao Grupo Master. Segundo as informações analisadas pelo ministro, a comunicação apontava possíveis irregularidades que posteriormente apareceriam nas investigações sobre o banco, mas o procedimento foi arquivado sem o aprofundamento considerado necessário.
A denúncia mencionava, entre outros pontos, ativos considerados ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos. Segundo decisão anterior de Dino, o caso teria sido arquivado pela área técnica sob o argumento de que as informações eram inverossímeis.
Além de verificar as circunstâncias que levaram ao arquivamento, a PF deverá apurar se houve interferência indevida na atuação da CVM, inclusive por parte de autoridades de alto escalão.
Dino também determinou que sejam investigadas a possível existência de vazamento ou ocultação de informações relevantes por agentes da autarquia e eventuais repercussões penais relacionadas ao fundo imobiliário FII CARE 11, ligado ao antigo Banco Máxima, posteriormente transformado no Banco Master.
A decisão não conclui que houve crime ou interferência. O objetivo do inquérito é justamente verificar as circunstâncias dos fatos apontados e determinar se houve irregularidades que possam ter repercussão penal.
A PF terá 60 dias para apresentar um primeiro relatório sobre as diligências realizadas. Dino também determinou que a CVM forneça informações ao STF, em até 72 horas, sobre sua atuação nos casos analisados.
A nova determinação ocorre poucos dias depois de Dino ter ordenado uma revisão das regras de fiscalização da CVM. Em decisão de 20 de setembro, o ministro citou problemas de governança e de controles internos identificados na autarquia, além do arquivamento de denúncias sem diligências consideradas mínimas.
Na ocasião, Dino determinou que o governo federal faça, em até 90 dias, uma avaliação das normas da CVM relacionadas à fiscalização do mercado de capitais e à prevenção à lavagem de dinheiro. A medida também levou em consideração informações apresentadas pela Transparência Internacional e recomendações produzidas por um grupo de trabalho criado dentro da própria comissão.
O ministro apontou ainda que regras sobre estruturas de investimentos em múltiplas camadas podem dificultar a identificação dos beneficiários econômicos e ampliar riscos relacionados à lavagem de dinheiro. Entre as normas que deverão ser reavaliadas estão as Resoluções CVM 175/2022, 50/2021 e 45/2021.
