A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental. A proposta cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.
Antes de virar lei, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos do texto. O projeto tramitava há 21 anos no parlamento.
O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirmou que as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental.
“Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”, disse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negociação até o último momento e buscou-se negociar com o governo para construir uma convergência de um projeto bom para o País. “A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva”, disse Motta.
O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Mas pastas como Agricultura e Minas e Energia validam a medida.
Ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra a matéria.
Após a votação, o Observatório do Clima, rede que reúne 133 integrantes, entre organizações ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais, divulgou nota avaliando que a aprovação da chamada “PL da Devastação” é “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”.
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) também se manifestou: “Do ponto de vista ambiental, social e econômico, esse projeto é uma tragédia, que vai abrir caminho para que os crimes que aconteceram em Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil. Por isso, somos contra o ‘PL da Devastação'”.
Defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.
O que a proposta muda:
- Cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal;
- Dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária; A licença fica dispensada também para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que o Brasil atinja as metas de universalização do saneamento básico previstas em lei. Assim como para barragens pequenas de irrigação que têm por objetivo levar o abastecimento de água para os municípios e também para a pecuária- na criação de animais, como o gado. Para aterros sanitários, ainda será exigida a licença;
- Libera a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet, desde que o porte da atividade nem a regra ambiental tenham sido alterados
- Nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os estados já utilizam este tipo de modalidade;
- Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os estados. Portanto, a mineração fica submetida às novas regras do projeto;
- A proposta exclui a necessidade de aprovação por um órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de estados e municípios. O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma;
- O texto desconsidera as terras de comunidades tradicionais, ainda pendentes de título, no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a análise do órgão competente apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) comemorou a aprovação: “A medida representa um avanço essencial para o desenvolvimento sustentável do país, promovendo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e melhoria do ambiente de negócios”.
Comunidades Tradicionais
Pela proposta, áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades tradicionais estarão sujeitas a sofrer modificações sem passar pelo processo de licenciamento. Então, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poderá até participar da ocupação de um território não demarcado, mas sua avaliação não será soberana para derrubar a obra, com objetivo de proteger a área.
Nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA) mostra que, considerando obras previstas no PAC 2023, cerca de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs) poderão ser excluídos de licenciamento ambiental.
De acordo com o documento, o projeto “apagaria” da legislação, para efeitos de licenciamento, 259 Terras Indígenas — ou quase um terço de todas as TIs existentes — e mais de 1,5 mil territórios quilombolas (cerca de 80% dessas áreas).
Licença Especial
O projeto cria uma nova modalidade de licenciamento, a chamada Licença Ambiental Especial (LAE), para construções “estratégicas” ainda que essas causem “significativa degradação do meio ambiente”.
Para obter este tipo de licença, será necessário a realização um estudo do impacto que o projeto causará no meio ambiente. O prazo máximo para que a autorização saia é de um ano – mais rápido do que o de um licenciamento normal.
O projeto permite que o governo licencie os empreendimentos que considerar estratégicos por decreto, após consulta ao Conselho do Governo – órgão da Presidência da República que assessora o presidente na adoção de políticas e diretrizes do governo federal.
Defensores da proposta reforçam que este ponto pode permitir que um pedido de licença especial “fure a fila” e entre na frente de solicitações que respeitem o trâmite usual do processo de licenciamento. Mas sustentam que ainda assim a análise técnica será feita.
Uma vez emitida, essa permissão vai valer de cinco a dez anos. O Instituto Socioambiental (ISA) declarou que essa brecha pode ser utilizada para acelerar o processo de exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, conhecida como Margem Equatorial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), trabalhou para que essa novidade fosse adicionada no projeto original.
Alcolumbre defende abertamente a exploração de petróleo para aumentar a arrecadação na região. O estado do senador será financeiramente beneficiado pela medida – a Margem Equatorial vai do Amapá até o Rio Grande do Norte.
O presidente Lula também é defensor da possibilidade de exploração de petróleo na Foz do Amazonas. O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação nesta terça-feira (15) para que o Ibama não emita qualquer licença para exploração na margem equatorial enquanto os estudos de impactos socioambientais “continuarem com falhas e inconsistências”.
Neste mês de julho, vários parlamentares federais se uniram em uma frente parlamentar específica para defender a medida. Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a estimativa é que o volume de petróleo na região seja de mais de 30 bilhões de barris.
Em abril, Alcolumbre também criou um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar projeto de lei com regras para mineração em terras indígenas. A maioria dos senadores que compõem o grupo, 7 de 11 parlamentares, faz parte da bancada ruralista da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
Mudanças
- Da versão do texto aprovada pelo Senado em maio, os deputados mudaram os seguintes pontos:
- Retirada a possibilidade de dispensar o licenciamento em caso de obras realizadas durante estado de calamidade pública;
- Retomada a dispensa do licenciamento para pontos de reciclagem;
- Retirado o prazo de 24 horas para comunicação ao empreendedor antes da realização de fiscalização da área licenciada.
As informações são de Agência Câmara e G1
