A Câmara dos Deputados pode votar emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental, regras para precatórios e dívidas municipais, e uso de dinheiro do Fundo Social para financiar dívidas rurais. Haverá sessões do Plenário de segunda-feira (14) até quinta-feira (17).
O Projeto de Lei 2159/21 cria novos tipos de licença ambiental, como para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.
O último parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Uma das emendas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Esse tipo de licença poderá ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.
Já a licença por adesão e compromisso poderá ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e os impactos ambientais do tipo de empreendimento.
PL é criticado por Marina Silva
Segundo informações do jornal O Globo, o texto é rechaçado por ambientalistas sob argumento de que traria flexibilização do processo de concessão de licenças.
Nesta quinta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a necessidade de um aperfeiçoamento técnico do projeto durante audiência pública na Câmara. Segundo o procurador da República Daniel Azeredo, a modernização de mecanismos como o licenciamento ambiental é importante, no entanto, a fiscalização do uso dessa ferramenta deve ser aperfeiçoada com base em critérios técnicos claros, participação social efetiva e segurança jurídica.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a sanção da lei seria um “golpe de morte”. A maior preocupação dos ambientalistas é que atividades e obras de grande impacto sejam liberadas sem avaliação técnica sobre impactos ambientais e sociais.
“Não podemos permitir que, em nome da agilização das licenças ambientais, seja desferido um golpe mortal em nossa legislação, justamente quando o desequilíbrio ecológico, que está acelerando as mudanças climáticas, nos cobra mais responsabilidade”, disse Marina em vídeo divulgado em cadeia nacional de rádio e televisão no Dia do Meio Ambiente, em 5 de junho de 2025
“Precisamos encontrar no avanço técnico uma solução que consiga trazer a celeridade que o desenvolvimento econômico precisa para o país, mas construindo modelos técnicos que, ao mesmo tempo, deem segurança para as populações envolvidas”, enfatizou o procurador do MPF, que também ressaltou temor com o desrespeito aos direitos dos povos originários.
“Não podemos permitir que, em nome da agilização das licenças ambientais, seja desferido um golpe mortal em nossa legislação, justamente quando o desequilíbrio ecológico, que está acelerando as mudanças climáticas, nos cobra mais responsabilidade”, disse Marina em vídeo divulgado em cadeia nacional de rádio e televisão no Dia do Meio Ambiente, em 5 de junho de 2025
Com informações da Agência Câmara de Notícias e do jornal O GLOBO
