A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O texto altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante:
Provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; pena passa de prisão de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos;
Tenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento; pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.
A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal. Conforme o texto, só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada. Vale lembrar que a lei brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.
O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação. “Basta buscar a Organização Mundial da Saúde (OMS), [a partir de 22 semanas] é assassinato de criança literalmente, porque esse feto está em plenas condições de viver fora do útero da mãe”, afirmou.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a aprovação que, segundo ela, criminaliza crianças e adolescentes vítimas de estupro. Ela afirmou que mais de 60% das vítimas de violência sexual têm menos de 14 anos. “Criança não é mãe, e estuprador não é pai”, disse.
Segundo Sâmia Bomfim, uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos enquanto o estuprador ficaria atrás das grades por 8 anos. “As baterias dos parlamentares estão voltadas para essa menina, retirá-la da condição de vítima para colocá-la no banco dos réus”, declarou.
Procedimento de votação:
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou o fato de a votação ter sido feita simbolicamente, sem pronunciamento dos partidos. “Achamos que esse regime de urgência precisava ficar registrado, porque é um ataque muito grande às meninas brasileiras”.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que os projetos a serem votados precisam ser anunciados com antecedência. “Fui ali atrás, quando voltei fui informado que um projeto foi deliberado em sua urgência sem que quase ninguém percebesse”, criticou.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a votação simbólica foi acertada por todos os líderes partidários durante reunião nesta quarta-feira (12). “Nós chamamos por três vezes o Pastor Henrique Vieira [vice-líder do Psol] para orientação”, afirmou.
Enquete evidencia rejeição:
Em uma enquete disponibilizada no site da Câmara, 72% dos participantes discordam totalmente com o texto, enquanto 28% concordam com a proposta. A votação evidencia a rejeição da sociedade civil ao projeto que é considerado pelos votantes que comentaram, um ataque à saúde pública, aos direitos reprodutivos e à autonomia das mulheres.
Apesar do resultado da enquete, o Congresso Nacional segue avançando com a proposta em um Legislativo marcado por posições mais conservadoras. Parlamentares defendem que a medida visa proteger a vida do feto, enquanto críticos argumentam que ela representa uma violação dos direitos das mulheres.
Campanha Criança Não é Mãe:
Organizações da sociedade civil lançaram uma campanha contra o Projeto de Lei que propõe equiparar o aborto legal acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.
Atualmente, o Código Penal garante às brasileiras o direito de interromper a gestação em caso de estupro e risco à vida. E em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal estendeu a permissão para casos de anencefalia fetal. E não há limite de tempo para o procedimento.
A campanha se chama Criança Não é Mãe. Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, um dos grupos que coordena a ação explica: “As principais afetadas por essa proposta legislativa, esse PL, são as meninas, as meninas jovens do Brasil, que são a maioria que recorrem ao aborto legal em gestações acima de 22 semanas. No Brasil, a gente tem dados alarmantes de estupros de meninas nessa faixa etária, e que é uma população que tem uma maior dificuldade para identificar a gestação ou até mesmo comunicar sobre ela a sua cuidadora, ao seu cuidador, porque dentro das famílias que ocorrem os principais casos de estupro”.
Clara também destaca que, se o projeto for aprovado, a pena para as pessoas que interromperem a gestação poderá chegar a 20 anos de prisão. Isso seria o dobro da pena máxima para estupro, no Brasil, que é de 10 anos:
“Essa proposta significa um grande retrocesso para os Diretos Humanos no Brasil, no mundo, principalmente para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, das meninas e das pessoas que gestam, e as vítimas de estupro no Brasil”.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança, em 2023, o Brasil alcançou o recorde de denúncias de estupro, com quase 75 mil vítimas. Mas os defensores do projeto, alegam que o feto, ou nascituro, é uma pessoa, logo o legislador não deve permitir que uma pessoa inocente seja morta, para resolver um problema de outra.
A matéria foi proposta pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) com coautoria de 32 deputados (confira a lista abaixo). Eles pedem que o projeto seja votado em regime de urgência, o que dispensa a análise das comissões temáticas e libera a votação diretamente no plenário. O projeto 1904 de 2024 pode ser lido na íntegra no site da Câmara dos Deputados e traz entre os autores, além de Sóstenes Cavalcante, do PL-RJ, apenas um baiano, Capitão Alden, do mesmo partido.
Confira a lista de coautores:
Evair Vieira de Melo – PP/ES
Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP
Gilvan da Federal – PL/ES
Filipe Martins – PL/TO
Dr. Luiz Ovando – PP/MS
Bibo Nunes – PL/RS
Mario Frias – PL/SP
Delegado Palumbo – MDB/SP
Ely Santos – REPUBLIC/SP
Simone Marquetto – MDB/SP
Cristiane Lopes – UNIÃO/RO
Renilce Nicodemos – MDB/PA
Abilio Brunini – PL/MT
Franciane Bayer – REPUBLIC/RS
Carla Zambelli – PL/SP
Dr. Frederico – PRD/MG
Greyce Elias – AVANTE/MG
Delegado Ramagem – PL/RJ
Bia Kicis – PL/DF
Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE
Lêda Borges – PSDB/GO
Junio Amaral – PL/MG
Coronel Fernanda – PL/MT
Pastor Eurico – PL/PE
Capitão Alden – PL/BA
Cezinha de Madureira – PSD/SP
Eduardo Bolsonaro – PL/SP
Pezenti – MDB/SC
Julia Zanatta – PL/SC
Nikolas Ferreira – PL/MG
Eli Borges – PL/TO
Fred Linhares – REPUBLIC/DF
Testando Lula:
Segundo informações do G1, Sóstenes defendeu o mérito da proposta na última terça-feira (11), e disse prever que o projeto passe com “mais de 300 votos” no plenário da Câmara (são 513 deputados). O parlamentar disse ainda que a bancada evangélica vê o projeto como um “teste” para o presidente Lula se ele vetar o projeto.
“O presidente mandou uma carta aos evangélicos na campanha dizendo ser contra o aborto. Queremos ver se ele vai vetar. Vamos testar Lula.”
Ainda segundo o site, a bancada evangélica tem como expectativa que o PT a libere para evitar desgastes em ano eleitoral.
Com informações de Câmara dos Deputados, Agência Brasil e CNN.
