Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência para o Projeto de Lei (PL) que estabelece o limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões. As informações são da Agência Brasil.
Além dos juros, foi incluído ao PL 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.
O relator do PL, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Caso o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.
Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.
De acordo com os dados mais recentes do Banco Central, em junho os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.
O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida. Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.
