A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010), por 37 votos a favor e 28 contra. Por tramitar em caráter terminativo, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso na Câmara.
A lei, em vigor desde 2010, tinha como objetivo coibir a alienação parental, ou seja, a manipulação psicológica de crianças ou adolescentes por um genitor ou responsável para afastar o outro genitor da convivência.
Nos últimos anos, entretanto, o debate em torno da norma se intensificou. Críticos argumentam que, em muitos casos, a lei tem sido usada para proteger agressores e silenciar vítimas de violência doméstica, especialmente mulheres que denunciam abusos e acabam acusadas de “alienação”, perdendo acesso aos filhos.
Entre os defensores da revogação, está a Conselho Nacional de Saúde (CNS), que afirma que a norma se baseia num conceito sem validação científica e que sua aplicação coloca em risco a proteção integral de crianças e adolescentes.
Por outro lado, especialistas em direito de família e instituições defensoras dos direitos da criança alertam que revogar a lei pode deixar uma lacuna jurídica na proteção de menores. Eles defendem que, em vez de eliminar a norma, é preciso aprimorá-la para evitar abusos e garantir segurança jurídica.
Em entrevista ao Portal Umbu sobre o tema, a advogada e professora Mariana Régis já havia comentado que, apesar de ser justificada com a proteção de crianças, a lei de Alienação Parental tem raízes na misoginia e na vingança contra mulheres.
“A gente vê uma inversão dos fatos justamente porque é um estereótipo e pega com muita força, porque é um preconceito de gênero mesmo, é uma ideia preconcebida a respeito desse grupo social [mulheres e mães]”.
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O relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), argumenta que a lei não produziu os efeitos esperados, servindo em muitos casos como “escudo” de acusados de violência e abuso, em vez de proteger os vulneráveis.
Já os defensores da manutenção da legislação afirmam que a revogação seria um “grave retrocesso social”, retirando de famílias e crianças um instrumento que, mesmo com falhas, buscava garantir o direito ao convívio familiar saudável.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora aguarda análise no Senado.
