A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto de autoria da deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ) foi apoiado por 317 parlamentares e rejeitado por 111, e anula diretrizes que buscavam garantir atendimento mais ágil e humanizado a meninas vítimas de violência sexual, inclusive com acesso ao aborto legal, um direito previsto no Código Penal em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal.
A norma do Conanda previa que a interrupção da gravidez nesses casos não dependeria da apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais, quando tais exigências representassem risco adicional à vítima. Com a decisão da Câmara, o dispositivo perde efeito, o que, segundo especialistas em direitos humanos, tende a dificultar o acesso de crianças e adolescentes ao atendimento previsto em lei. Os defensores do projeto afirmam que o conselho teria extrapolado suas atribuições ao fixar regras sem respaldo legislativo.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou, durante a tramitação da proposta, que a Resolução 258/2024 do Conanda violaria “o pilar fundamental de sustentação dos direitos e deveres da família brasileira, que é a proteção e a educação dos filhos menores de idade por seus pais”. Segundo ele, ao permitir que uma menina violentada interrompesse a gravidez sem o consentimento dos responsáveis, a norma atingiria “de morte” a autoridade familiar. O posicionamento desconsidera, contudo, que em grande parte dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes o agressor é um membro da própria família.
Outro ponto levantado pelo relator foi a crítica à dispensa de boletim de ocorrência ou de decisão judicial para a realização do aborto legal em casos de estupro, inclusive quando a gestante tem menos de 14 anos. Gastão defendeu que a interrupção da gestação em tais situações feriria “o artigo 5º da Constituição Federal, cláusula pétrea que garante a inviolabilidade do direito à vida”.
O Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com o PDL que vetaria a resolução do Conanda sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro e destacou que dados do Ministério da Saúde indicam que, entre 2013 e 2023, mais de 232 mil crianças de até 14 anos deram à luz no Brasil. Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram interromper legalmente uma gravidez decorrente de violência sexual. Organizações que atuam na área alertam que o país enfrenta altos índices de gravidez precoce e de mortalidade materna entre adolescentes, e que medidas que ampliem barreiras burocráticas tendem a agravar o problema.
A votação do PDL ocorreu na mesma semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que consolida o entendimento de que toda relação sexual entre adulto e menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. Embora o texto da Câmara e o parecer da CCJ tratem de temas diferentes, ambos refletem a tentativa de redefinir os limites legais sobre violência sexual e proteção de crianças, o que tem gerado divergências entre juristas, parlamentares e movimentos de defesa dos direitos das mulheres.
O PDL 3/2025 segue agora para análise do Senado. Caso seja aprovado também pelos senadores, a resolução do Conanda deixará de ter validade. Organizações civis e entidades da área da saúde defendem que o acesso ao aborto legal é parte das garantias mínimas de proteção a meninas vítimas de estupro e que qualquer medida que limite esse direito amplia a vulnerabilidade dessas crianças diante da violência sexual.
Veja quais deputados da Bahia votaram a favor do projeto que fragiliza ainda mais os direitos de vítimas de abuso sexual:
- Adolfo Viana (PSDB)
- Alex Santana (Republicanos)
- Antonio Brito (PSD)
- Charles Fernandes (PSD)
- Cláudio Cajado (PP)
- Dal Barreto (União Brasil)
- Diego Coronel (PSD)
- Gabriel Nunes (PSD)
- José Rocha (União Brasil)
- Leur Lomanto Júnior (União Brasil)
- Márcio Marinho (Republicanos)
- Otto Alencar Filho (PSD)
- Pastor Sargento Isidório (Avante)
- Paulo Azi (União Brasil)
- Paulo Magalhães (PSD)
- Raimundo Costa (Podemos)
- Ricardo Maia (MDB)
- Roberta Roma (PL)
- Rogéria Santos (Republicanos)
Veja quem se opôs a retirada de direitos das vítimas:
- Alice Portugal (PCdoB)
- Bacelar (PV)
- Daniel Almeida (PCdoB)
- Félix Mendonça Júnior (PDT)
- Jorge Solla (PT)
- Josias Gomes (PT)
- Lídice da Mata (PSB)
- Mário Negromonte Jr. (PP)
- Neto Carletto (Avante)
- Valmir Assunção (PT)
- Waldenor Pereira (PT)
- Zé Neto (PT)
