A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que estende de 30 para 60 dias o prazo permitido para dirigir com a carteira vencida após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta, se confirmada em outras instâncias, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dar mais folga aos condutores.
Pela proposta aprovada, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continua válida como documento oficial de identidade mesmo após o vencimento, sem prazo definido para esse uso. A mudança busca simplificar a vida de motoristas que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para renovar o documento no prazo original.
Hoje, o CTB concede um prazo de 30 dias após o vencimento para que o motorista regularize a habilitação ou deixe de dirigir. Após esse período, continuar ao volante configura infração gravíssima, com multa e sete pontos na carteira.
Relator do texto na CCJ, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) argumentou que o prazo atual poderia causar transtornos para condutores que dependem do transporte para trabalhar, especialmente diante de atrasos e burocracias. Segundo ele, “a duração da validade da CNH por prazo indeterminado, mesmo após o vencimento do exame de aptidão física e mental, representa razoável do ponto de vista administrativo”.
O projeto de lei aprovado é o PL 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). A versão mais recente do texto foi ajustada pela Comissão de Viação e Transportes antes de chegar à CCJ. Com a aprovação, o projeto segue agora para o Senado, salvo recurso para que seja apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara.
Para o condutor, a mudança representa mais tempo para organizar exames de renovação ou resolver pendências, sem risco imediato de penalização. No entanto, especialistas em trânsito alertam que os motoristas continuam responsáveis pela regularização e que dirigir com a CNH vencida por mais de 60 dias poderá manter sanções simbólicas, dependendo da data de renovação e da forma como o texto for regulamentado.
O novo prazo de 60 dias coloca o Brasil em um patamar de maior flexibilidade, similar ao adotado em momentos emergenciais, como no período de pandemia, quando prazos foram prorrogados para evitar filas nos postos de renovação. A proposta media o impacto desse tipo de mudança sobre os condutores e o aparato burocrático.
Apesar da evolução, críticos apontam que o ideal seria simplificar os processos de renovação e ampliar a oferta de serviços públicos em todo o país, para evitar que os motoristas fiquem com a habilitação vencida por longos períodos por falta de acesso. A proposta, portanto, é recebida como paliativa por parte desses especialistas.
Enquanto o PL 2496/22 aguarda a próxima etapa de tramitação, motoristas, Detrans estaduais e autoridades de trânsito acompanham com atenção a eventual sanção da medida, que pode alterar hábitos e procedimentos para milhões de condutores no país.
