A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagens despachadas e de mão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A proposta restabelece o direito dos passageiros de despachar gratuitamente uma mala de até 23 kg e levar uma bagagem de cabine de até 12 kg, além de um item pessoal, como bolsa ou mochila.
O texto também veta a cobrança pela marcação de assentos padrão e impede que companhias aéreas cancelem automaticamente o trecho de volta quando o passageiro não embarca no voo de ida, salvo se houver autorização expressa do cliente. A emenda contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77.
Segundo o relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), a medida busca garantir maior proteção aos consumidores e coibir práticas abusivas. “Impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir abusos”, afirmou.
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da emenda que restabelece a gratuidade, destacou que, desde 2017, quando a cobrança de bagagens foi autorizada, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões sem que houvesse redução no preço das passagens. “O consumidor brasileiro foi duplamente penalizado: pagou mais caro pelas malas e não teve benefício algum nas tarifas”, disse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também elogiou a aprovação do projeto. Ele afirmou que o Congresso “não permitirá abusos aos consumidores brasileiros” e criticou o que chamou de “oligopólio” no setor aéreo.
O texto segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Até lá, continuam valendo as regras atuais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
