Em parceria com o IBRADES, entidade ingressa como Amiga da Corte em Ação de Inconstitucionalidade e defende que nova legislação traz segurança jurídica sem flexibilizar a proteção ao meio ambiente.
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A Associação Comercial da Bahia (ACB) ingressou como Amiga da Corte (amicus curiae) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A iniciativa, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES), visa defender a constitucionalidade da norma, argumentando que ela é essencial para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do país.
Na petição, a ACB esclarece que a lei não flexibiliza a proteção ambiental, mas organiza um sistema que, historicamente, se baseava em normas infralegais, o que gerava insegurança e excesso de judicialização. Para a entidade, a nova legislação estabelece regras claras, conciliando a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento econômico responsável.
“Uma Lei Geral de Licenciamento clara e bem estruturada é essencial para garantir responsabilidade ambiental, eficiência administrativa e segurança jurídica no país”, defende Isabela Suarez, presidente da ACB.
A ação no STF (ADI nº 7.913) tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Na petição, as entidades argumentam que a lei diferencia procedimentos conforme o grau de impacto ambiental e fortalece o federalismo cooperativo, permitindo que o legislador atualize os instrumentos de proteção.
“A lei fortalece o federalismo cooperativo e diferencia procedimentos conforme o grau de impacto ambiental. O setor produtivo organizado quer regras claras, previsíveis e responsáveis”, declarou George Humes, presidente do IBRADES e vice-presidente da ACB.
O julgamento da ADI ainda não tem data definida. A ACB e o IBRADES solicitaram a oportunidade de realizar sustentação oral no plenário do STF para contribuir tecnicamente com o debate.
