Projeto ainda deverá passar por uma votação final antes de ser sancionada
Na última quinta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, em votação única, o Projeto de Lei 6.076/25, que confere legitimidade aos casamentos realizados por religiões de matriz africana, como Umbanda e Candomblé, no estado. De autoria do deputado Átila Nunes (PSD), o texto, que recebeu emendas, ainda passará por uma votação final antes de ser encaminhado para sanção.
A proposta determina que nenhum cartório poderá recusar o recebimento ou o processamento dessas declarações de forma discriminatória. Em caso de descumprimento, a Corregedoria-Geral de Justiça ou o Poder Judiciário poderá responsabilizar os envolvidos.
Se sancionada, a lei fará com que a validação civil do casamento siga as regras do Código Civil (Lei Federal 10.406/02) e da Lei de Registros Públicos (Lei Federal 6.015/73), já aplicadas a outras denominações religiosas. Além de garantir a autenticidade religiosa, a medida assegura legitimidade social e cultural a essas uniões.
Para que a união tenha efetividade civil, a celebração deverá ser conduzida por um líder religioso de matriz africana. O documento deve conter nome completo, RG, CPF e endereço dos noivos, além da data, local e horário do casamento, identificação do templo religioso, do líder que oficiou a cerimônia e a assinatura de pelo menos duas testemunhas da comunidade. O termo poderá ser enviado ao cartório e será analisado em conjunto com os demais documentos exigidos pela legislação federal.
Estão aptos a elaborar e formalizar o documento autoridades religiosas como sacerdotes, sacerdotisas, babalorixás, ialorixás, pais e mães de santo, entre outros líderes reconhecidos pela comunidade, respeitando os critérios internos de cada tradição, sem interferência do Estado.
O deputado Átila Nunes ressaltou a importância histórica da medida. “O reconhecimento tem especial relevância no atual contexto de combate à intolerância religiosa e ao racismo estrutural”, declarou o parlamentar.
As informações são de Notícia Preta e Revista Afirmativa
