A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias e medicamentos à base de cannabis medicinal no Brasil e autoriza, pela primeira vez, o cultivo da planta no país por empresas e outras instituições autorizadas para fins medicinais e científicos. A decisão representa uma mudança significativa na regulamentação do setor.
Com a nova regra, será permitida a produção nacional de cannabis medicinal, restrita a pessoas jurídicas devidamente autorizadas, e a comercialização de produtos à base de canabidiol em farmácias de manipulação. Também foram ampliadas as formas de uso dos medicamentos, incluindo aplicações bucal, sublingual e dermatológica, além das vias oral e inalatória já existentes.
A resolução atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigiu a definição de regras para o cultivo e a produção de cannabis com fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos até março de 2026.
Além disso, a norma permite a importação da planta ou de extratos para uso na fabricação de medicamentos e estabelece critérios, como limites para o teor de THC (tetrahidrocanabinol) em materiais importados e nacionais, sob controle sanitário rigoroso.
Pacientes com condições graves e debilitantes poderão ter acesso a tratamentos que antes eram restritos, com base em prescrição médica, e a expectativa é que a produção nacional reduza custos e facilite o acesso a terapias que hoje dependem majoritariamente de importação.
Nas redes sociais, a deputada Erika Hilton (PSOL) celebrou a decisão da Anvisa, afirmando que a medida vai facilitar a vida de pacientes que atualmente pagam valores altos e precisam importar medicamentos para tratar doenças como Parkinson, epilepsia, Alzheimer, endometriose e dor crônica. Ela destacou também as aplicações da planta em medicina veterinária, indústria têxtil, cosmética e construção civil, e avaliou a aprovação como um passo importante para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzir custos e gerar empregos no país. Segundo estimativas citadas por Hilton, a regulamentação pode criar até 14,5 mil empregos diretos e movimentar uma indústria bilionária.
