Além das alterações no plano de saúde, pauta incluiu novas regras para aposentadoria, reestruturação de carreiras e reajustes salariais.
Em uma tarde de intensa movimentação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), os deputados estaduais aprovaram um pacote de projetos de lei e propostas de emenda à constituição que impactam diretamente o funcionalismo público baiano. A sessão desta terça-feira (9) foi marcada por debates sobre temas como reajustes salariais, estrutura de carreiras e, principalmente, as alterações no Planserv, o sistema de assistência à saúde dos servidores do estado.
Mudanças no Planserv geram debates
O Projeto de Lei nº 26.067/2025, que propõe alterações na lei do Planserv, foi o centro das atenções e o ponto mais discutido da pauta. A proposta visa reorganizar o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, um tema de grande sensibilidade por impactar a vida de milhares de beneficiários em toda a Bahia.
A proposta do governo da Bahia para o Planserv visa reequilibrar as contas mudando o critério de cobrança para um percentual fixo (5,5% em 2026, 6% em 2027), com valor mínimo de R$ 120, substituindo faixas salariais, e aumentando a participação do Estado, além de focar na expansão da rede no interior, buscando reduzir custos para 130 mil servidores e fortalecer o plano.
Defendendo a medida, o líder do governo na Assembleia, Rosemberg Pinto (PT), afirmou que a aprovação é fundamental para a saúde financeira do sistema. “O projeto de lei vai resolver o equilíbrio financeiro do nosso Planserv e criar as condições para que a gente possa ter o melhor atendimento aos beneficiários desse plano”, declarou o parlamentar, projetando um cenário otimista: “Eu acho que nós vamos iniciar o ano de 2026 com um plano extremamente equilibrado, capaz de dar o atendimento adequado aos servidores do estado da Bahia”.
Em contraponto, o deputado Hilton Coelho (Psol) afirmou que a mudança do modelo de cobrança do serviço, segue uma lógica de enfraquecimento do serviço público e forçará a migração do serviço para o setor privado. “É uma alternativa para criar uma situação insuportável para os servidores e empurrá-los para o plano privado, como acontece com a Previdência. Nós temos que olhar o perfil dos servidores públicos, uma categoria que precisa ser valorizada e não mais sacrificada”, concluiu Hilton Coelho.
Outras propostas relevantes aprovadas
Além das mudanças no Planserv, a pauta incluiu outras matérias de grande relevância para diferentes setores da administração pública:
- Aposentadoria e Carreira: Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 177/2025, que altera as regras de cálculo para a aposentadoria de servidores civis e agentes penitenciários. Também avançou a pauta do veto parcial (MSG 5.557/2025) ao projeto de lei que cria o cargo de Auditor Fiscal.
- Segurança Pública: Na área da segurança, avançaram os projetos que reestruturam a organização do Corpo de Bombeiros (PL 26.062/2025) e dispõem sobre o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL, PL 26.077/2025).
- Judiciário e Defensoria: Foram aprovados os projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça que modernizam sua estrutura administrativa (PL 26.079/2025) e elevam a comarca de Santaluz para entrância intermediária (PL 26.042/2025). A Defensoria Pública também teve seu projeto (PL 26.066/2025) para o reajuste de cargos comissionados aprovado.
- Identificação Civil: O plenário também deu aval ao PL 26.035/2025, que alinha a legislação estadual à nova Carteira de Identidade Nacional.
