Texto assinado por Lula em setembro ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado; com a prorrogação, proibição poderá permanecer em vigor até março de 2027
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro deste ano, a medida determina o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país e estabelece regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores. Com a prorrogação, o Congresso ganha mais 60 dias para analisar a proposta, que ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores para continuar produzindo efeitos de forma definitiva.
A medida já havia estabelecido a proibição de novos depósitos e apostas desde sua publicação. A prorrogação não representa uma nova decisão de proibição, mas amplia o prazo de validade da MP enquanto o Legislativo discute o texto.
Pelas regras de tramitação, medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Como a contagem dos prazos fica suspensa durante o recesso parlamentar, a MP poderá permanecer em vigor até 5 de março de 2027, caso não seja votada antes. Se não for aprovada dentro do prazo, perderá a validade.
A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por intensificar as ações contra operações clandestinas.
Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em atividades irregulares e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Ao anunciar a medida, Lula justificou a proibição pelos impactos das apostas sobre o orçamento doméstico, o endividamento e a saúde mental da população. Segundo dados apresentados pelo governo federal, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da medida provisória também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas, que contestam a decisão do governo.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das bets. A suspensão vale até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
A decisão busca evitar insegurança jurídica provocada por decisões divergentes da Justiça. Antes da determinação, algumas plataformas chegaram a conseguir autorizações judiciais temporárias para retomar as atividades, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
Entenda o histórico das bets no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756. A regulamentação do setor, entretanto, ocorreu apenas em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas de apostas no território nacional.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou as autorizações para exploração da atividade e determinou o encerramento das operações das plataformas no país.
Agora, a continuidade da proibição depende da análise do Congresso Nacional, enquanto o STF também deverá decidir sobre a constitucionalidade da medida.
