Ministro atendeu a pedido da PGR após empresas conseguirem decisões favoráveis na Justiça para continuar operando; medida provisória é questionada em quatro ações no Supremo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026. As informações são da Agência Brasil.
A medida provisória, publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proíbe a operação de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A norma é questionada no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente às ações no Supremo, empresas do setor têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em diferentes regiões do país para conseguir autorizações que permitam a retomada das atividades. Segundo a PGR, a multiplicação de decisões judiciais favoráveis às casas de apostas poderia provocar insegurança jurídica, com diferentes entendimentos sobre a aplicação da mesma medida provisória.
Entre os casos citados pela Procuradoria está uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que autorizou três plataformas de apostas a continuar operando. A liminar, no entanto, foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
No pedido encaminhado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a existência de decisões divergentes poderia permitir que algumas empresas continuassem explorando atividades de apostas, enquanto outras permaneceriam impedidas de funcionar.
Ao acolher a solicitação, Fux destacou os riscos de insegurança jurídica e os possíveis impactos sociais relacionados à liberação das plataformas. Na decisão, o ministro afirmou que existe “o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”, especialmente diante da possibilidade de liberação de uma atividade considerada de elevado risco social.
Na prática, a determinação impede que os processos que discutem a constitucionalidade da MP continuem tramitando nas instâncias inferiores da Justiça enquanto o Supremo não concluir a análise do tema. A decisão, entretanto, não representa um julgamento definitivo sobre a validade da proibição.
Audiência pública
Na semana passada, Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, antes de encaminhar o tema para julgamento pelo plenário do STF. Durante o encontro, o ministro afirmou ter a impressão de que as bets deveriam, de fato, ser banidas.
A constitucionalidade da MP 1.394/2026 será analisada pelos ministros do Supremo nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a medida.
