Projeto prevê reajuste escalonado do faturamento até 2028, amplia a contratação de funcionários e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com informações de Agência Brasil.
O texto estabelece um aumento gradual do teto de receita bruta anual, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite estava sem atualização desde 2018. A proposta também amplia de um para dois o número de funcionários que cada MEI pode contratar.
O projeto prevê a anistia integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. A estimativa do governo é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com um volume de dívidas que chega a R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar em dia os tributos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento do perdão.
O texto também exige que o beneficiário desista de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados permitidos para cada MEI, de um para até dois. Os funcionários deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A medida busca permitir que pequenos negócios ampliem sua capacidade de atendimento e produção sem precisar migrar imediatamente para categorias empresariais com regras mais complexas. O texto também prevê a contratação de substitutos em caso de afastamento legal de empregados, durante o período em que durar a situação.
A proposta aprovada pelo Senado eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo o relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), as mudanças buscam atualizar as regras aplicáveis aos pequenos negócios e ampliar as oportunidades de formalização, geração de renda e crescimento econômico. O governo argumenta que o reajuste do teto do MEI corrige parte da defasagem acumulada pela inflação desde a última atualização.
O projeto de lei complementar foi apresentado pelo Poder Executivo e aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Com a votação unânime no Senado, a proposta segue para sanção presidencial. As mudanças só entrarão em vigor após a conclusão do processo legislativo e a publicação da lei.
