Proposta prevê integração entre forças de segurança, penas mais rigorosas para integrantes de facções e milícias e ampliação dos recursos destinados ao setor
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para análise do plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação, para ser promulgado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e endurecer as regras penais para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
A conclusão da análise na comissão ocorreu após o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que ainda estavam pendentes de votação. Os autores das emendas não estavam presentes na reunião para encaminhar os pedidos. Com isso, a matéria foi liberada para seguir ao plenário.
O texto-base havia sido aprovado pela comissão em setembro, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a tramitação, o relator acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas e retirou do texto a previsão de destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, para fundos de segurança pública.
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida pretende fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e atuação conjunta das forças de segurança.
A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à gestão do sistema prisional. O texto fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital, responsáveis pela custódia de pessoas presas e pela segurança dos estabelecimentos penitenciários.
Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das funções já desempenhadas nas rodovias.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão seguir critérios de formação, capacidade financeira e controle externo do Ministério Público. O texto estabelece que não poderá haver, no mesmo município, coexistência de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
A proposta prevê um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas proporcionais à posição hierárquica dos envolvidos nesses grupos.
Entre as mudanças estão a previsão de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para os integrantes abrangidos pelas regras, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados às atividades criminosas.
O texto também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta inclui ainda garantias constitucionais para vítimas de crimes, como direito à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à Justiça e à participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A PEC estabelece mecanismos para ampliar e proteger os recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Entre as medidas está a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para o setor.
O texto também prevê proteção contra bloqueios e contingenciamentos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal (Funapol), ressalvadas as exceções previstas na proposta.
A previsão de destinação de recursos das bets aos fundos de segurança, que constava na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, foi retirada pelo relator no Senado. Com isso, a definição sobre a utilização desses recursos permanece sujeita à legislação ordinária.
Após a conclusão da votação na CCJ, a expectativa é que o Senado inicie a discussão da PEC em plenário. O presidente da comissão, Otto Alencar, afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre a possibilidade de acelerar a tramitação.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa cumprir os procedimentos regimentais de discussão e votação em dois turnos. Se aprovada pelos senadores sem alterações em relação ao texto já votado pela Câmara, poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Caso haja mudanças no Senado, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
