Medida provisória assinada por Lula interrompe novos depósitos imediatamente e prevê retirada dos sites e aplicativos do ar a partir de 6 de outubro; apostadores terão até 5 de outubro para resgatar valores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets, as apostas de quota fixa, em todo o território nacional. A medida alcança tanto apostas esportivas quanto jogos on-line e também extingue as autorizações estaduais e distritais para esse tipo de operação.
Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos aportes. As empresas terão até 5 de outubro, às 23h59, para retirar publicidade e patrocínios relacionados às apostas e permitir que os usuários resgatem voluntariamente os valores disponíveis em suas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets deverão sair do ar.
A medida provisória tem força de lei desde sua publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Para se tornar uma legislação definitiva, o texto deverá ser aprovado pelos parlamentares dentro do prazo constitucional. Caso isso não ocorra, a MP perde a validade.
Como será a devolução do dinheiro
O governo estabeleceu um cronograma específico para os valores que permanecerem nas contas dos apostadores após o encerramento das plataformas.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores aos usuários.
Caso algum obstáculo impeça a devolução pelas instituições financeiras que operavam com as bets, a Caixa Econômica Federal ficará responsável por receber os recursos e providenciar o pagamento aos apostadores a partir de 14 de outubro.
O governo também determinou que as empresas retirem até 5 de outubro materiais publicitários e de patrocínio relacionados às apostas, tanto em meios físicos quanto digitais.
Bets que continuarem funcionando serão bloqueadas
O Ministério da Fazenda informou que as plataformas que permanecerem funcionando depois do prazo serão consideradas ilegais e terão os sites bloqueados.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a partir de 6 de outubro não será mais permitido realizar depósitos ou apostas nas plataformas. O governo pretende atuar também sobre o sistema financeiro para interromper as movimentações relacionadas às operações ilegais.
A fiscalização ficará a cargo principalmente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e outros órgãos. A Secretaria poderá identificar domínios irregulares e comunicar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio dos endereços.
A estrutura também prevê o bloqueio de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados pelos operadores ilegais. A MP estabelece sanções que podem chegar a R$ 2 bilhões em multas, além da suspensão parcial ou total das atividades para pessoas jurídicas que descumprirem as determinações.
O governo também criou um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para integrar as ações de prevenção, fiscalização e repressão ao mercado ilegal.
Governo prepara projeto para criminalizar operações ilegais
Além da medida provisória, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que estabelece conceitos e prevê a tipificação de crimes relacionados às apostas de quota fixa.
Diferentemente da MP, o projeto ainda precisa passar pela análise do Congresso para produzir efeitos como legislação permanente. A proposta integra o pacote anunciado pelo governo nesta sexta-feira para encerrar o mercado legalizado de bets e combater operações clandestinas.
A MP também mantém a aplicação das normas que regulavam as apostas durante o período em que as autorizações estiveram vigentes, inclusive as regras relacionadas à fiscalização, sanções e destinação de receitas.
Saúde fará busca ativa de apostadores
A proibição das bets também foi apresentada pelo governo como uma medida de saúde pública. O Ministério da Saúde anunciou que ampliará as ações de busca ativa de pessoas com comportamento problemático relacionado a apostas.
Segundo o ministro Alexandre Padilha, esse trabalho já ocorre desde dezembro de 2025, utilizando dados compartilhados por órgãos como os ministérios da Fazenda e da Justiça e a Receita Federal. O governo afirma que os dados utilizados pela Saúde ficam armazenados no ambiente Nuvem Brasil, seguindo regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas de ética profissional.
A estratégia deverá utilizar serviços como o Meu SUS Digital e o teleatendimento para oferecer acompanhamento em saúde mental a apostadores que apresentem dificuldades relacionadas ao fim das apostas e também a familiares.
Ainda não foram divulgados detalhes sobre o fluxo dos atendimentos nem sobre quando a nova etapa da busca ativa será iniciada.
Dados apresentados pelo Ministério da Saúde apontam o crescimento da demanda relacionada aos problemas provocados pelas apostas. Segundo estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), o custo social associado às bets chega a R$ 38,8 bilhões por ano, incluindo impactos econômicos e de saúde. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões estariam relacionados a mortes adicionais por suicídio.
Outro levantamento do IEPS citado pela Agência Brasil estima em R$ 30,6 bilhões por ano o impacto financeiro dos danos causados pelas apostas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nos últimos cinco anos, a procura por atendimento no sistema relacionada à dependência de apostas aumentou 140%.
Desde fevereiro, o Ministério da Saúde mantém uma porta de entrada eletrônica para atendimento de pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas. Segundo o órgão, cerca de 20 mil pessoas já haviam se cadastrado após realizar um teste de identificação de problemas relacionados ao jogo. A capacidade de teleatendimento foi ampliada de 600 para até 100 mil atendimentos mensais.
