ANPD identificou cinco violações à LGPD e determinou mudanças na plataforma; empresa terá prazo para recorrer da decisão
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por falhas no tratamento e na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
A investigação identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas a duas formas de acesso ao TikTok: a versão com cadastro e o chamado ‘feed sem cadastro’, que permite navegar pela plataforma sem criar uma conta. Segundo a ANPD, a ausência de mecanismos considerados adequados para verificar a idade dos usuários expôs crianças e adolescentes a riscos relacionados ao tratamento de seus dados.
A agência também determinou que a empresa adote medidas para corrigir as irregularidades. Entre elas está a eliminação dos dados pessoais de menores que tenham sido tratados de forma irregular e a adoção de medidas para impedir que a situação volte a ocorrer.
Um dos principais pontos analisados pela ANPD foi o funcionamento do TikTok sem a necessidade de criação de uma conta. Mesmo sem cadastro, a plataforma poderia coletar informações relacionadas ao comportamento dos usuários, como vídeos assistidos, hashtags e configurações do dispositivo, permitindo a personalização do conteúdo.
A fiscalização também apontou que o mecanismo de verificação de idade não era suficiente para impedir o acesso de crianças à plataforma. A ANPD identificou ainda preocupação com a possibilidade de criação de perfis comportamentais a partir dos dados coletados.
Como parte das medidas determinadas, o TikTok deverá restringir funcionalidades disponíveis para usuários que acessam a plataforma sem cadastro. Entre as mudanças previstas estão limitações a anúncios, comentários, mensagens, criação de conteúdo e transmissões ao vivo, além da redução da coleta e da personalização de dados.
A empresa também terá de reforçar mecanismos de supervisão parental e adotar configurações de privacidade mais restritivas para usuários menores de 16 anos. Alterações nessas configurações deverão contar com autorização dos responsáveis.
A ByteDance poderá recorrer da decisão da ANPD no prazo de dez dias úteis. A empresa ainda não havia apresentado manifestação pública sobre a sanção até a publicação das informações mais recentes.
