Norma sancionada por Lula e publicada no Diário Oficial da União inclui no ECA o direito a programas de prevenção e tratamento de agravos de saúde mental, com atenção psicossocial, urgência, emergência e atendimento hospitalar
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Crianças e adolescentes passam a ter garantido por lei o acesso a programas do Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. A medida foi oficializada com a publicação, nesta sexta-feira (22), da Lei nº 15.413, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova norma inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito ao atendimento em saúde mental no âmbito do SUS. De acordo com o texto, os programas destinados a esse público deverão assegurar atenção psicossocial básica e especializada, atendimento de urgência e emergência, além de atenção hospitalar.
A lei também prevê formação específica e permanente para os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de agravos de saúde mental em crianças e adolescentes, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento necessário.
Outro ponto previsto é o acesso de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que estejam em tratamento, a recursos terapêuticos gratuitos ou subsidiados, de acordo com as linhas de cuidado adequadas a cada caso.
Principal marco legal de proteção à infância e à adolescência no Brasil, o ECA foi sancionado em 1990 e consolidou o princípio da proteção integral, ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e com prioridade absoluta.
