A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito registradas nos últimos 12 meses. A proposta integra a pauta do plenário após aprovação do parecer pela comissão mista do Congresso.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e utiliza como base o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que reúne motoristas sem multas com pontuação no período de um ano. Pela proposta, os condutores inscritos no sistema poderão renovar automaticamente a CNH, sem necessidade de realizar exames presenciais nos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).
A medida, no entanto, estabelece restrições. O benefício não será aplicado a motoristas com 70 anos ou mais. Já condutores entre 50 e 69 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Além disso, pessoas com indícios de deficiência física, mental ou doenças que possam comprometer a capacidade de dirigir continuarão obrigadas a passar pelos exames médicos tradicionais.
O parecer aprovado também mantém a exigência de exames de aptidão física e mental em situações específicas e permite que o motorista escolha emitir a carteira apenas no formato digital.
Publicada em 2025, a medida provisória teve a vigência prorrogada por mais 60 dias em março deste ano para garantir a continuidade da tramitação no Congresso Nacional. Para se tornar lei definitiva, o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado.
