Iniciativa permite destinar até 3% do imposto devido para fundos de proteção à criança e ao adolescente sem custo extra para o contribuinte
Foto: Valter Pontes / Secom PMS
A Prefeitura de Salvador e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançaram a campanha “Imposto do Bem”. A iniciativa busca sensibilizar cidadãos e empresas a utilizarem o mecanismo legal de renúncia fiscal para direcionar parte do Imposto de Renda (IR) diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em vez de encaminhar o valor integral à União.
O lançamento oficial, ocorrido no Shopping da Bahia, marcou também a formalização de 15 novos convênios com instituições sociais, somando quase R$ 5 milhões em repasses imediatos. Durante o evento, o prefeito Bruno Reis anunciou a abertura de um novo edital, com investimento estimado em R$ 12 milhões, para ampliar a rede de proteção social na capital.
“Esse imposto que é devido não exige que a pessoa pague um real a mais. Do valor já devido, você pode destinar até 3%. Esse dinheiro fica aqui em Salvador e é destinado, por meio de edital e com obrigatoriedade de prestação de contas, a diversas instituições da nossa cidade. Ao invés de esse recurso ir para a União, sem garantia de retorno direto, ele permanece aqui e gera benefícios concretos”, destacou o prefeito Bruno Reis.
Como funciona a destinação
O prazo para a declaração do IR 2026 começa no dia 23 de março. O processo de destinação é simplificado e ocorre dentro do próprio programa de declaração da Receita Federal:
- Ao preencher os dados, o contribuinte deve acessar a opção “Doações”;
- Selecionar o fundo “Criança e Adolescente”;
- Indicar o valor (até 3% para pessoas físicas e 1% para jurídicas).
A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Fernanda Lordêlo, reforçou que o montante é fundamental para a sobrevivência de projetos nos territórios. Segundo a titular, o Conselho Municipal conta hoje com 281 instituições cadastradas. “O último edital contou com R$ 12 milhões, contemplando 40 instituições. São essas organizações que atuam diretamente nos territórios e conseguem, de fato, transformar a vida de crianças e adolescentes”, afirmou.
Rede de proteção e transparência
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Salomão Resedá, lembrou que a medida não é uma doação convencional, mas uma dedução técnica. O recurso só é liberado para as entidades após a aprovação de planos de trabalho rigorosos e fiscalização dos órgãos de controle, como o TCE-BA e o TCM-BA, que também são parceiros da campanha.
Para Helmut Schnett, coordenador-geral do Projeto Axé, a campanha é um respiro para o terceiro setor. “Essa destinação é essencial para fortalecer as instituições e ampliar o alcance das ações em situação de vulnerabilidade”, pontuou.
