Entidade recorreu de decisão judicial inicial e afirma que cobrança da Receita Federal ameaça a sustentabilidade de micro e pequenas empresas
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A Associação Comercial da Bahia (ACB) reafirmou, nesta quarta-feira, que continuará a batalha judicial em defesa das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O foco do litígio é uma nova interpretação da Receita Federal que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros — uma medida que, segundo a entidade, fere o tratamento diferenciado garantido pela Constituição a esse segmento.
Recentemente, um mandado de segurança coletivo ajuizado pela ACB foi negado pela Justiça em primeira análise. No entanto, a diretoria da associação esclarece que não se trata de uma derrota definitiva.
Entenda o caso
Segundo a advogada tributarista e diretora da ACB, Roberta Broder, a negativa judicial teve caráter estritamente processual. Ou seja, o juiz não julgou se a cobrança do imposto é certa ou errada (o mérito), mas sim aspectos formais da ação.
“Isso significa que o Judiciário ainda não se manifestou sobre a legalidade ou não da cobrança do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros das empresas optantes pelo Simples Nacional”, explicou a especialista. Diante disso, a ACB já apresentou embargos de declaração para forçar uma análise sobre a questão central.
Impacto econômico
A preocupação do setor produtivo é que a taxação da distribuição de lucros desequilibre o planejamento financeiro de milhares de negócios, comprometendo a capacidade de investimento e a geração de empregos na Bahia.
Para a presidente da ACB, Isabela Suarez, a postura da entidade é de vigilância constante para garantir segurança jurídica ao empresariado.
“Mesmo diante de uma decisão inicial desfavorável, seguimos firmes, utilizando todos os instrumentos jurídicos e institucionais disponíveis. Nosso compromisso é com a segurança jurídica, com o ambiente de negócios e com quem sustenta a economia real do país”, afirmou Suarez.
