Em cerimônia oficial nesta quinta-feira (8), no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduziria as penas de condenados por envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ato ocorreu no mesmo dia em que se completam três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O PL da Dosimetria, Projeto de Lei nº 2.162/2023, tinha como objetivo alterar o cálculo das penas aplicadas a pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, ao reduzir o tempo de cumprimento de pena e facilitar progressões de regime. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado no fim de 2025, gerando forte debate político.
Lula já havia sinalizado a intenção de vetar o projeto durante sua tramitação no Legislativo, argumentando que a iniciativa poderia enfraquecer a responsabilização por crimes contra a democracia e beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados na trama golpista. A assinatura do veto durante o evento simbolizou a reafirmação da defesa do Estado Democrático de Direito.
No discurso que precedeu a assinatura do veto, o presidente afirmou que a democracia “não é uma conquista inabalável” e ressaltou a importância de zelar pelas instituições democráticas diariamente. Lula destacou que os julgamentos realizados pelo STF foram transparentes e baseados em provas robustas, rejeitando qualquer flexibilização das punições impostas aos envolvidos nos ataques de 2023.
Durante o mesmo ato, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito são “imprescritíveis e impassíveis de indulto, graça ou anistia”, conforme previsto na Constituição e reforçado por decisões do STF. A afirmação do ministro ocorreu em meio a debates públicos sobre anistias e medidas de redução de pena para crimes políticos graves.
A decisão presidencial não encerra a tramitação do texto legislativo: o Congresso Nacional ainda pode deliberar em sessão conjunta a partir de fevereiro para manter ou derrubar o veto. Para isso, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal para que o projeto volte a vigorar como lei.
Parlamentares favoráveis ao PL da Dosimetria defendiam que a proposta poderia contribuir para “pacificação nacional” e amenizar excessos nas punições, enquanto críticos argumentavam que a redução de penas para crimes que atentaram contra a democracia representaria enfraquecimento do Estado de Direito.
O evento no Planalto, além da assinatura do veto, contou com discursos em defesa da democracia e contra qualquer forma de anistia ampla aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, reforçando a mensagem institucional de que crimes contra as instituições democráticas devem ser tratados com rigor sob a legislação vigente.
