O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permitiria a retomada do pagamento de emendas de relator (RP-9), o chamado orçamento secreto. A decisão tem caráter liminar e ainda será submetida ao plenário da Corte.
O trecho suspenso revalidava restos a pagar desde 2019, despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas em 2023, autorizando sua quitação até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. O impacto estimado para os cofres públicos chegaria a cerca de R$ 3 bilhões.
A ação no STF que resultou na liminar foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade e por deputados federais do PSOL, incluindo Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que argumentaram que o dispositivo constituía uma tentativa de “ressuscitar” emendas declaradas inconstitucionais e de descumprir decisões anteriores da Corte.
Segundo os autores da ação, cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares foram inscritos no orçamento desde 2019, dos quais aproximadamente R$ 1 bilhão corresponderiam a recursos de emendas de relator, cuja forma de execução havia sido considerada inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência.
Na sua decisão, Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar relativos às emendas de relator é incompatível com o ordenamento jurídico atual e expõe o país a risco de violar princípios constitucionais, como o devido processo orçamentário e a responsabilidade fiscal. O ministro deu um prazo de dez dias para que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre a compatibilidade da medida com o plano de trabalho homologado pelo STF e com os limites fiscais.
O PL aprovado no Senado na última quarta-feira (17) também prevê cortes em incentivos fiscais e aumentos tributários em setores como apostas on-line, fintechs e empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio, medidas consideradas pelo governo como fundamentais para equilibrar o orçamento de 2026.
O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com prazo até 12 de janeiro de 2026. Caso o trecho suspenso seja vetado, o veto deverá ser comunicado ao ministro relator.
