O Ministério da Mulher e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania emitiram, nesta quinta-feira (7), uma nota conjunta na qual manifestam “profunda preocupação” com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25 na Câmara dos Deputados, que propõe sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024, editada em 23 de dezembro de 2024 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Segundo o comunicado oficial, a norma do Conanda visava “assegurar o direito à própria vida” de meninas em situação de vulnerabilidade, vítimas de estupro, sendo citados “dados alarmantes” sobre gestações na infância decorrentes desse crime. Os ministérios dizem estar atuando junto ao Congresso Nacional para levar aos parlamentares um posicionamento técnico, e defendem que a proposição não apresenta “fundamento constitucional” para sua tramitação.
A nota afirma que “o corpo de uma criança não suporta uma gravidez” e que “nenhuma gestação em crianças, situação de extrema vulnerabilidade, deveria sequer ocorrer”. Além disso, os ministérios observam que o Conanda teria atuado dentro dos limites de sua competência legal e democrática, com participação da sociedade civil.
Os parlamentares que apoiam o PDL 3/25 argumentam que a resolução do Conanda teria invadido a competência legislativa da Câmara e, se aprovada a medida, ela impediria que a Resolução 258 atendesse plenamente casos de meninas vítimas de violência sexual. A votação dessa proposta ainda está em curso e mobiliza debate intenso entre diferentes frentes políticas e de direitos humanos.
Leia a nota na íntegra:
O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos estão profundamente preocupados com a aprovação do PDL na Câmara e acompanham atentamente sua tramitação. Está dentro das atribuições dos ministérios articular-se com o Congresso Nacional nos assuntos de competência das pastas, e é exatamente dentro desses limites legais que os ministérios estão atuando com relação ao tema.
Estamos trabalhando para fazer chegar aos parlamentares o posicionamento técnico sobre a proposição. Os dados sobre gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável são alarmantes, e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) busca justamente garantir assistência adequada a essas meninas, assegurando o direito delas à própria vida.
O corpo de uma criança não suporta uma gravidez, e nenhuma gestação em crianças, situação de extrema vulnerabilidade deveria sequer ocorrer. Entendemos que o Conanda atuou dentro dos limites de sua competência legal e democrática, com participação da sociedade civil. Por isso, consideramos que o PDL não tem fundamento constitucional para seguir tramitando e representa um inconformismo de setores que se opõem à proteção integral de meninas vítimas de violência.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério das Mulheres
