Texto retoma voto secreto e dificulta ação judicial contra parlamentar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.
A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção. Presidente da Casa, Hugo Motta ignora votou a favor da PEC, sendo que o regimento interno da Câmara dos Deputados proíbe o presidente de votar no plenário, exceto em caso de empate.
Veja como votaram os deputados da Bahia no 1º turno:
A favor: Adolfo Viana (PSDB); Arthur Oliveira Maia (União Brasil); Bacelar (PV); Capitão Alden (PL); Cláudio Cajado (PP); Dal Barreto (União Brasil); Diego Coronel (PSD); Elmar Nascimento (União Brasil); Félix Mendonça Júnior (PDT); Gabriel Nunes (PSD); José Rocha (União Brasil); Leo Prates (PDT); Leur Lomanto Júnior (União Brasil); Márcio Marinho (Republicanos); Mário Negromonte Jr. (PP); Neto Carletto (Avante); Paulo Azi (União Brasil); Paulo Magalhães (PSD); Raimundo Costa (Podemos); Ricardo Maia (MDB); Roberta Roma (PL); Rogéria Santos (Republicanos).
Contra: Alice Portugal (PCdoB); Antonio Brito (PSD); Charles Fernandes (PSD); Daniel Almeida (PCdoB); Ivoneide Caetano (PT); Jorge Solla (PT); Joseildo Ramos (PT); Josias Gomes (PT); Lídice da Mata (PSB); Otto Alencar Filho (PSD); Pastor Sargento Isidório (Avante); Valmir Assunção (PT); Waldenor Pereira (PT); Zé Neto (PT).
Abstenções: Alex Santana (Republicanos)
Ausências: João Carlos Bacelar (PL); João Leão (PP).
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No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.
Veja como votaram os deputados da Bahia no 2º turno:
A favor: Adolfo Viana (PSDB); Arthur Oliveira Maia (União Brasil); Bacelar (PV); Capitão Alden (PL); Cláudio Cajado (PP); Dal Barreto (União Brasil); Diego Coronel (PSD); Elmar Nascimento (União Brasil); Félix Mendonça Júnior (PDT); Gabriel Nunes (PSD); José Rocha (União Brasil); Leo Prates (PDT); Leur Lomanto Júnior (União Brasil); Márcio Marinho (Republicanos); Mário Negromonte Jr. (PP); Neto Carletto (Avante); Paulo Azi (União Brasil); Paulo Magalhães (PSD); Raimundo Costa (Podemos); Ricardo Maia (MDB); Roberta Roma (PL); Rogéria Santos (Republicanos).
Contra: Alice Portugal (PCdoB); Antonio Brito (PSD); Charles Fernandes (PSD); Daniel Almeida (PCdoB); Ivoneide Caetano (PT); Jorge Solla (PT); Joseildo Ramos (PT); Josias Gomes (PT); Lídice da Mata (PSB); Otto Alencar Filho (PSD); Pastor Sargento Isidório (Avante); Valmir Assunção (PT); Waldenor Pereira (PT); Zé Neto (PT).
Abstenções:
Ausências: Alex Santana (Republicanos); João Carlos Bacelar (PL); João Leão (PP);
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.
Tramitação difícil
Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
O que foi aprovado
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.
A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.
O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.
Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
As informações são de Agência Brasil e G1
