O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13) que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), usem o dinheiro que recebem para fazer apostas online.
Fux detalhou que a decisão “tem caráter liminar” e deve ser “submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, além de determinar que o Ministério da Fazenda implemente medidas imediatas de proteção especial para impedir o uso dos programas sociais e assistenciais nas bets.
Relatório do Banco Central detalhou que beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de pix em agosto e que, dos apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por pix para as bets.
Fux também mandou que sejam aplicadas, de maneira imediata, as regras previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda que vedam a publicidade e a propaganda de sites de aposta direcionadas para crianças e adolescentes.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC citou os impactos econômicos, sociais e para a saúde dos apostadores e pediu que o STF declarasse inconstitucional a lei que regulamenta as bets.
O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também apresentaram ações questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.
A ordem do ministro tem efeito imediato, mas terá de ser analisada pelos demais colegas em julgamento que ainda será marcado para ser realizado no plenário do tribunal.
Com informações de CNN e SBT News
