De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o instrumento previsto em lei para permitir a exploração de loterias pelo Estado seria impróprio
Conforme anunciado no começo de novembro, A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de Inconstitucionalidade (ADI), que declare a inconstitucionalidade da “Lei das Bets”. O documento encaminhado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, se opõe às leis e portarias que liberam e regulamentam o mercado de apostas online no Brasil.
Além das Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, o documento enviado por Gonet pede a inconstitucionalidade das portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de quota fixa. Nessa modalidade, o sistema de apostas funciona em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no ato de efetivação do lance, quanto o apostador poderá ganhar, caso ele acerte.
De acordo com Gonet, o instrumento previsto em lei para permitir a exploração de loterias pelo Estado seria impróprio. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, afirma.
Na ação, a PGR argumenta que as duas leis possibilitam a “exploração e divulgação indiscriminada” de apostas virtuais, sem medidas adequadas para proteger direitos fundamentais e valores constitucionais.
Na ação enviada ao STF, o procurador-geral argumenta que a legislação das bets contraria os direitos à saúde e à alimentação, bem como os direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
O ministro do STF Luiz Fux é o relator das ações no Supremo contra as leis que regulamentam as apostas. Nesta terça-feira (12), a Corte dará continuidade ao tema com mais uma sessão de audiência.
Com informações de Metro1 e SBT News
