Até o momento, não houve votos contrários e placar está em 6 a 0
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, em plenário virtual na manhã desta sexta-feira (16), para manter decisões monocráticas (ADIs nº 7.688, 7.695 e 7.697) do ministro Flávio Dino que suspenderam execução de emendas impositivas e colocaram restrições nas “emendas Pix” até que Executivo e Legislativo tenham consenso sobre modelo mais transparente para pagamento de recursos. Até o momento, não houve votos contrários e placar está em 6 a 0.
Acompanham Dino, também relator da matéria, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Dias Toffoli. O julgamento tem previsão de terminar até as 23h59 desta sexta (16). No plenário virtual, ministros apresentam votos via sistema.
Mendonça explicou que a pauta é de “elevadíssima relevância que ostenta o princípio constitucional transparência, tanto como valor em si mesmo (dimensão finalística), quanto como meio viabilizador do escrutínio e fiscalização de toda e qualquer autoridade pública”.
Toffoli resgatou voto sobre o chamado “orçamento secreto” (ADPF nº 850), em que relembra artigos da Constituição que fixam “a um limite para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária da União no montante de 1,2% da receita corrente líquida prevista”, sendo as emendas de relator “um movimento destinado a contornar esse limite”.
“Na prática, em sua forma atual, as emendas de relator se confundem com as emendas individuais de parlamentares, contornando o limite constitucional estabelecido para esse fim e, o mais grave, pulverizando a aplicação dos escassos recursos em projetos paroquiais, sem atender a uma programação estratégica e de alcance nacional destinada à consecução dos objetivos fundamentais da República. Ademais, não há isonomia em sua distribuição, possibilitando o atendimento seletivo de demandas”, disse Toffoli.
Em decisões monocráticas anteriores ao julgamento de hoje, Dino determinou que as transferências especiais de recursos atendam “a requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, permitindo-se a continuidade da sua execução em casos de obras já iniciadas e de calamidade pública”.
Entenda caso
Dino apontou possíveis falhas na transparência desses recursos. Por esta razão, “paralisou” a entrega de dinheiro do Orçamento público a parlamentares, mas permitindo continuidade em caso de obras/ações já iniciadas e/ou em casos emergenciais.
Nessa quinta (15), as mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados entraram com o pedido contra entendimento de Dino, afirmando que “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, mais cedo nesta sexta (16), rejeitou pedido do Congresso para derrubar decisões de Dino. Justificou que a prerrogativa do presidente da Suprema Corte de intervir em outras decisões do colegiado é “excepcionalíssima” e que, apesar de a jurisprudência do STF dizer que os pedidos de suspensão de liminar devem ser dirigidas à presidência, “não se admite pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal”.
“É certo que, em situações absolutamente excepcionais, o Supremo Tribunal Federal já admitiu a suspensão, pela Presidência, de decisões proferidas por outros Ministros. No presente caso, contudo, essas circunstâncias não estão presentes”, escreveu Barroso.
O presidente do STF afirmou que a análise das decisões já ocorre via plenário virtual da Corte. Por isso, “não se justifica a atuação monocrática” da parte dele. Além disso, Barroso destacou que o próprio ministro Dino explicitou a possibilidade de “construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes”.
Fonte: SBT News
