Caso haja alguma irregularidade com as contribuições, o MEI pode acabar ficando inadimplente com o Fisco
Os Microempreendedores Individuas (MEI) precisam cumprir uma série de obrigações, que vão desde a contribuição mensal até a declaração de faturamento anual.
Caso haja alguma irregularidade com as contribuições, o MEI pode acabar ficando inadimplente com a Receita Federal, o que faz com que o CNPJ fique irregular. O empreendedor pode ter menores chances de conseguir crédito junto a bancos.
Dia 20 de cada mês – pagamento DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em 2024, os valores praticados serão de R$ 71,6 a R$ 76,6 para o MEI simples e R$ 169,44 a R$ 175.44 para o MEI Caminhoneiro.
31 de janeiro – prazo para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abarca o MEI.
31 de maio – prazo final para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal – que pode ser feita clicando aqui. Os valores devem ser apresentados na Declaração Anual do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria.
A declaração deve contar com os valores de todas as vendas e prestações de serviços. Também se contratou 1 funcionário (limite de admissão para a categoria).
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