Para o parlamentar, a PEC deve prever, na Constituição Federal, a consideração de crime o porte e a posse de substâncias ilícitas, em quaisquer quantidades
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou à jornalistas no início da tarde desta quinta-feira (14), que está em busca de coletar assinaturas para viabilizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de combate aos narcóticos. Com informações do portal Metrópoles.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário, em vias de acontecer que não há definição ainda do julgamento, mas há uma sinalização de descriminalização do porte para uso de drogas, algo que o Senado Federal por sua maioria é contra”, declarou Pacheco.
Para o parlamentar, a PEC deve prever, na Constituição Federal, a consideração de crime o porte e a posse de substâncias ilícitas, em quaisquer quantidades, como forma de revisão à Lei de Antidrogas, de 2006.
“As iniciativas legislativas, obviamente, respeitam o poder de divergência. Mas o entendimento do Senado Federal é de que nós devemos legislar. E um primeiro caminho a ser observado é de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que diz que deve ser considerado crime, porte ou posse de substância entorpecente ilícita em qualquer circunstancia e em qualquer quantidade”, explicou Pacheco.
De acordo com Pacheco, houve uma deliberação do colégio, por maioria, para encaminhar a coleta de assinatura da PEC. “E um caminho normal de uma PEC dessa natureza na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal”, afirmou Pacheco.
O tema ainda será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julga o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que proíbe o porte de drogas para uso pessoal.
Segundo o presidente do Senado, o entendimento da casa legislativa é que o porte de drogas deve ser permitido pela Corte em votação, que foi interrompida em 25 de agosto, após pedido de vista do ministro do Supremo, André Mendonça.
