O MEI inadimplente impossibilita a suspensão de notas fiscais
Dados da Receita Federal apontam que 50,2% dos Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros estão inadimplentes. Com índice superior ao nacional, a Bahia contabiliza 54,1% do setor na mesma situação.
Wagner Gomes, analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), falou sobre o assunto para o Portal Aratu On e explicou que o MEI inadimplente pode até perder o CNPJ.
Listando possibilidades para que os inadimplentes consigam regularizar a situação, Wagner sinaliza que é importante entender em qual instância está a pendência porque, caso esteja com a Receita Federal, o MEI consegue parcelamento da dívida.
“Tem um volume de juros de multas, só que menores e o MEI consegue fazer esse parcelamento através do site do Simples Nacional“, diz o analista técnico da Sebrae.
Segundo Wagner Gomes, caso a situação esteja na Dívida Ativa da União, o processo de resolução é mais complicado. O processo é feito através do portal Regularize! e há um critério maior para flexibilização de parcelamentos e amortização de juros e multas.
O especialista alerta que deve haver compromisso com a quitação das dívidas: “Quando o MEI adere a um parcelamento, ele tem um compromisso de manter os pagamentos de suas parcelas. Se atrasar mais de duas, ele já tem um problema para conseguir emitir as próximas parcelas, e isso pode gerar um cancelamento do parcelamento, que é pior ainda porque ele fica impedido de fazer adesão um novo parcelamento de imediato”.
De acordo com o entrevistado, o MEI inadimplente acaba penalizado de várias formas. Para além da suspensão na isenção de notas fiscais, as empresas irregulares acabam sendo consideradas “inaptas” na própria Receita Federal.
Com isso, os dados do MEI são enviados para a Dívida Ativa da União, o que impossibilita o empreendedor fazer movimentações bancárias e financeiras, incluindo acesso a créditos e abertura de contas bancárias. Caso não haja regularização, o MEI pode ter o CNPJ cancelado.
Essas sanções aos inadimplentes acabam se expandido para outros serviços, como o impedimento ao recebimento de serviços, como os do Sebrae, ou mesmo a participação de licitações públicas.
