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Justiça de Santa Catarina suspende lei que barrava cotas raciais nas universidades

A Justiça de Santa Catarina decidiu, nesta terça-feira (27), suspender os efeitos de uma lei estadual que proibiu a reserva de vagas por critérios raciais nas universidades públicas estaduais e em instituições que recebem recursos do estado. A medida foi adotada em caráter liminar pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de […]

Dino dá 30 dias para estados e municípios detalharem repasses a programa de incentivo a eventos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de 30 dias para que estados e municípios detalhem as emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), especialmente no que diz respeito à identificação dos beneficiários finais desses recursos. Na decisão, proferida nesta terça-feira (27), o magistrado […]

Empreendedorismo: Prazo para adesão ao Simples Nacional termina neste sábado (31)

Empreendedores que ainda não optaram pelo regime tributário simplificado Simples Nacional ou que foram excluídos dele e desejam voltar, têm até sábado (31), para formalizar a adesão. O prazo vale para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e permite que essas empresas paguem tributos de forma unificada e com menos […]